DIREITO CONSTITUCIONAL II

23/04/2011 09:00

DIREITO CONSTITUCIONAL II

Profº Ianacã Índio do Brasil

Aula de: 08/02/2011

Sistema Jurídico Tributário, art. 145: União, Estados e Municípios.

Anotações

- o sistema jurídico tributário no mundo são divididos quanto a partilha tributária: em impostos.

O que é Sistema Jurídico Tributário rígido?

R: é quando no conjunto da legislação tributária do país, relacionam um a um todos os impostos e suas respectivas competências.

O que é o Sistema Jurídico Tributário flexível?

R: é quando a legislação tributária não relaciona uma a um os impostos e suas competências, deixando sua criação a critério dos poderes competentes.

- Os sistemas jurídicos no mundo são unos e complexos.

- No Brasil compete a União, art. 153 CR/88

Nota:

* Será uno quando é um sistema jurídico, sendo o direito, sua espinha dorsal, o alicerce para que haja a legislação tributária.

* É complexo por ser um sistema onde é encontrada uma complexidade de legislações que se entrelaçam. Nunca é formado por uma legislação única, mas uma complexidade de normas.

Quanto ao fundamento jurídico, o nosso sistema jurídico tributário assim pode ser classificado:

a) Princípios previstos na CR/88

b) Normas Gerais, previstas no CTN

c) Normas Ordinárias: Leis ordinárias

d) Atos executórios: Portarias (art. 156)

Os tributos que competem:

I) A União: IR, IPI, ITR, IGF, IOF, IE, II

II) Aos Estados: ICMS, IPVA, ITC 

III) Aos Municípios: IPTU, ISS, ITBI

Dois tipos de sistemas há no mundo:

1) Rígidos: partilha tributária, sobe um a um dos impostos

2) Flexível: não sobe.

Fundamentos Jurídicos

1) Princípios: é o alicerce para o direito, seu fundamento (art. 150 e incisos)

2) Normas Gerais: são interpretação dos princípios, transformadas em legislação, no caso, no Código Tributário Nacional – CTN

3) Legislação Ordinária ou Normas Ordinárias: define quem tem a competência tributária para exercê-la

O que são atos executórios?

R: atos executórios são os que possam ter efetividade a fiscalização, para exercer a executoriedade. Não cria tributo, mas pode exigir a execução das leis tributárias.

 

Aula dia: 15/02/2011

-Em matéria tributária a CF possui 2 grupos de normas:

a) Permissivas (art. 146, III, “a”)

b) Proibitivas (CTN)

O que é tributo?

R: A definição de tributo está no artigo 3º do CTN e diz: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Em relação a classificação tributária do sistema tributário nacional, impera a corrente “quinquipartide” ou seja dividido em cinco:

1- impostos;

2- tarifas;

3- contribuições de melhorias;

4- empréstimos compulsórios

5- contribuições especiais

Quais são as características de um tributo?

R: São características:

- o pagamento em dinheiro

- é sempre obrigatório (compulsório)

- nunca será uma penalidade (porque é uma obrigação)

- é instituído por lei

- não tem poder discricionário para criar tributos, aumentar e criar critério;

Sobre as correntes de entendimento doutrinário:

1º- A corrente bipartide diz que são dois os tributos: os impostos e as taxas.

2º- A corrente tripartide diz que será tributos os do art. 145 da CR/88.

3º- Para outra corrente são quatro os tributos: impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsório.

4º A corrente adotada pelo STF diz que são cinco os tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais.

 

Aula dia: 22/02/2011

Espécies de Tributos

Quais são as espécies de tributos?

R: conforme definiu o STF, no Sistema Tributário Nacional, encontramos cinco espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Impostos

O que é imposto?

R: Segundo o art. 145, I da CR é uma espécie de tributo. É um tributo cuja obrigação tem por fator gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (art. 16 do CTN).

- a competência tributária dos impostos é privativa, e sua principal característica é ser um tributo não vinculado.

- sobre o imposto: situação que independe de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. O tributo serve para a universalidade da UEDFM, ou seja, a arrecadação vai pros cofres públicos e quem decidirá seu destino é o governo.

- sua principal característica é de não ser vinculado (não ter finalidade específica).

- não é vinculado a uma especialidade ou prestação imediata pra determinado fim.

- tanto a UEDFM podem instituir impostos, porém só os farão dentro de sua competência tributária, conforme art. 153 (União) e excepcionalmente os art. 154, art. 155 (Estados e Distrito Federal), art. 156 (Municípios).

- importante é saber se estão cobrando pela pessoa competente.

- tem característica de ser tributo não vinculado, significando que não está vinculado a qualquer atividade estatal específica, sendo seu fim servir para a garantia da manutenção da UEDFM, de seus cofres públicos.

- o imposto é um tributo não vinculado. Não tem vínculo com seu fato gerador.

- embora tenha sua característica própria, traz as características do art. 3º do CTN.

Análise dos tributos e do fato gerador:

HI ______________________ OT

Lei                                             FG

HI= Hipótese de incidência (existe no sistema tributário, não é capaz de gerar obrigação tributária)

OT= Obrigação de tributar

FG= Fato gerador (existe na legislação tributária. Quando praticamos o FG, surge a obrigação de tributar).

Nota: para que possa surgir a obrigação de pagar um tributo tenho que praticar o fato gerador.

 

 

Aula dia: 01/03/2011

Tributos e suas espécies

Taxas

Segundo o art. 77 do CTN, as “taxas cobradas pela UEDFM no âmbito de suas respectivas atribuições têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição”.

- a principal característica da taxa é ser um tributo vinculado. Toda vez que paga-se uma taxa recebe o contribuinte algo da UEDFM, é a contraprestação de algum fato gerador que se tenha praticado.

- importante em relação às taxas o art. 78 (poder de polícia) e o art. 79 (serviços específicos e divisíveis).

- a taxa é um tipo de tributo que tem competência geral ou seja pela UEDFM.

- a UEDFM só podem cobrar taxas dentro de sua competência a qual foi cometida o fato gerador.

A taxa tem dois fatos geradores:

1º- Exercício regular do poder de polícia, todas as vezes que necessita o poder de polícia da UEDFM ela poderá nos cobrar uma taxa.

2º- Utilização efetiva ou potencial, de serviço público, específicos e divisíveis, todas as vezes que precisarmos de um serviço público poderá ser cobrado uma taxa, podendo este ser efetivamente ou potencialmente prestado.

Nota 1: segundo o STF é inconstitucional a cobrança de taxa de iluminação pública (art. 109 do CTN), sendo tributada através de contribuição especial.

Nota 2: Tarifa não é tributo. Ela não está inserida no CTN, não tendo que respeitar as características de tributo, é preço público, contrato onde a contraprestação é paga por meio de tarifa. Ex.: passagem urbana, pedágio.

- tarifa pode ser por decreto, taxa só por lei.

 

Aula dia: 15/03/2011

Tributos e suas espécies

Empréstimo compulsório:

- somente a União pode cobrar.

- é de competência tributária especial.

- é considerado tributo por interpretação do STJ

- estão previstos no art. 148 da CR/88

- é compulsório (obrigatório), portanto não se pode negar pagá-lo à União

- obedece ao princípio da anterioridade

- exceção será em caso de guerra ou calamidade pública que não obedecerá ao princípio da anterioridade.

- é vedado usar o empréstimo compulsório para outros fins senão aqueles para o qual foi estipulado (princípio da afetação tributária).

É instituído pela União mediante Lei Complementar sendo:

I- para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

II- no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b” da CR/88 (princípio da anterioridade).

São fatos geradores dos empréstimos compulsórios:

1- em caso de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência (fatos que se pode vislumbrar). É um a exceção, não precisa obedecer ao princípio da anterioridade tributária.

2- em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (fato subjetivo do governante). Neste caso tem de obedecer ao princípio da anterioridade.

Sobre o princípio da anterioridade tributária ou da não surpresa, diz que no exercício financeiro (calendário civil) quando um ano começa e termina, dá o princípio um tempo ao contribuinte para que este esteja preparado para pagar o tributo.

 

 

Aula dia: 22/03/2011

Contribuições de melhorias e especiais

Contribuições de melhorias:

- segundo o art. 81 da CTN, consideram-se contribuição de melhoria: “a cobrada pela UEDFM, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”.

- as contribuições de melhorias são tributos vinculados e de competência comum.

Contribuições especiais:

- são espécies tributárias por interpretação do STF e estão previstas nos artigos 149 e 149-A da CR/88.

- não obedece ao princípio da não afetação

Possuem competência especial e podem ser da seguinte ordem:

a) sociais: para a manutenção dos programas de previdência e assistência social (fins de aposentadoria).

Nota: a previdência é contributiva e a assistência é não contributiva

- no caso da contribuição social não vai ser aplicada o princípio da anterioridade da lei seguinte, mas após decorridos 90 dias

b) intervenção de domínio econômico (CIDE): é um tributo regulatório da economia para regular setores que são vitais à economia pela União

c) categorias profissionais ou econômicas: servem para que a União ajude as confederações de empregados e empregadores.

Nota: a CPMF era uma espécie de contribuição, de forma hibrida, mas foi elaborada por medida provisória e saiu do rol das espécies contributivas.

d) custeio de iluminação pública (art. 149-A): podem cobrar Municípios e Distrito Federal. Precisa obedecer ao princípio da legalidade (art. 150,§1º). Precisa criar uma lei institucionalizando a CIPE no Município observando o art. 150,§3º da CR/88

Nota: a contribuição de iluminação pública é uma exceção ao princípio da não afetação ou não vinculação da receita tributária, ou seja, não pode ser usada para outro fim senão aquele da iluminação pública. Se descumprir, o administrador incorrerá em crime de responsabilidade fiscal.

- é fiscalizada pelos vereadores e o Tribunal de Contas do Estado (TCE)

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(ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O dolo que leva a vítima a realizar o ato negocial, porém em condições mais onerosas ou menos vantajosas, não afetando sua declaração de vontade, nem influindo diretamente na realização daquele ato, que seria praticado independentemente do emprego de artifício astucioso, designa-se

a) dolus bonus
b) dolo acidental
c) dolus malus
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12/03/2011 20:23
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