Exercício de fixação sobre a Lei de diretrizes orçamentária

Exercício de fixação para a prova - Direito Constitucional

Quais as modalidades de orçamento?

a) Plano plurianual; b) Lei de diretrizes orçamentárias; c) Lei orçamentária

Fale sobre o Plano plurianual.

O plano tem conteúdo indicativo da política do governo, referente à linha reguladora, ao objetivo e pretensões da administração pública, referente aos projetos de duração continuada como as despesas de capital, investimentos, obras públicas, equipamentos e instalações.

Marque V ou F

(V) a execução da lei do plano plurianual objetiva a continuidade da administração pública

(F) a Lei Orgânica do Município ou a Constituição Estadual não pode prever diretrizes complementares para a elaboração do Plano plurianual.

(V) entrada é todo ingresso de dinheiro nos cofres públicos

(F) receita é a entrada provisória de dinheiro nos cofres públicos

(F) compete exclusivamente à União a iniciativa das leis orçamentárias

(V) as atividades financeiras do Estado são podem constituir de receitas, entradas provisórias

(V) as cidades com mais de 20 mil habitantes terão um plano diretor no município

(V) todas as despesas devem estar previstas no orçamento, é vedada a despesa que exceda os créditos orçamentários

Em que consistem as despesas?

Constem no emprego dos recursos patrimoniais para a realização dos fins visados pelo Estado

Qual o papel político do orçamento?

Seu papel é de controle do poder executivo pelo poder legislativo.

Quais os elementos do orçamento?

São três elementos: econômico, político e jurídico

Sobre o Orçamento, marque a afirmativa incorreta

(   ) é peça técnica que demonstra as contas públicas para um período determinado

(   ) contém a discriminação da receita e despesa

(   ) demonstra a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo

(X) o papel político do orçamento é a função de instrumento de racionalidade econômica.

Marque a opção certa

(   ) a universalidade, anualidade e unidade são princípios da ordem econômica

(  ) no princípio da universalidade todas as despesas e receitas devem estar inclusas no orçamento exceto as destinadas a gastos emergentes

(X) no princípio da unidade o orçamento é uno e reúne todas as contas da administração pública

(   ) o princípio da anualidade prevê a Lei orçamentária vigorar por um mandado eletivo

Quais os controles de fiscalização adotados pela CF?

Controles internos e controles externos

Em que se baseia o controle interno?

Baseia-se na hierarquia, deve a autoridade superior verificar a legalidade dos atos, a fidelidade funcional dos agentes da administração e o cumprimento do programa de trabalho.

Quem exerce o controle externo?

É exercido pelo poder legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas

Em que se apóiam os princípios da atividade econômica?

Na forma econômica capitalista, ou seja, na apropriação privada dos meios de produção e na iniciativa privada.

Marque a opção certa

O instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana chama-se:

(   ) plano piloto    (X) plano diretor   (   ) plano plurianual   (    ) plano melhorias

Descreva sobre o usucapião de imóveis urbanos

Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 m2, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, como sua moradia ou de sua família, adquire o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Descreva sobre o usucapião de imóveis rurais

Aquele que não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição área de terra, em zona rural, não superior a 50 hec, tendo sua moradia e produzindo nela por seu trabalho ou da sua família, adquire a propriedade.

Importante: o imóvel rural que não estiver cumprindo sua função social (art. 186,CF), poderá ser desapropriado para reforma agrária. A função social só será cumprida se o proprietário cumpre simultaneamente os requisitos do art 186, I a VI, ou seja:

a) aproveito racional e adequado;

b) utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente

c) obediência as leis trabalhistas

d) exploração que vise o bem-estar dos proprietários e trabalhadores

Fale sobre as Leis de Diretrizes Orçamentárias.

De natureza formal, é uma lei de orientação do orçamento anual. É um esboço das intenções para feitura do orçamento devendo nela conter as diretrizes, metas e prioridades a partir do plano plurianual vigente.

Fale sobre a Lei Orçamentária

É votada pelo poder legislativo, regula o orçamento e autoriza as despesas a serem efetuadas pelo Poder Executivo, além de prever a arrecadação de receitas já criadas em Lei.

Marque V ou F

(V) no princípio da soberania, conf. a CF, busca preservar e defender as riquezas nacionais

(F) por ser direito fundamental, constitui direito absoluto a propriedade privada

(F) o princípio da livre concorrência se relaciona com a preocupação com a exploração de consumo

(V) a CF prevê a exploração direta da atividade econômica pelo Estado

(V) a ordem social prima pelo trabalho e seu objetivo é o bem-estar e a justiça social

(V) a previdência social é organizada na forma de regime geral, é contributiva e de filiação obrigatória

(V) a assistência social não é contributiva

(F) as contribuições sociais para o custeio do sistema de seguridade social somente poderão ser exigidas após decorridos 120 dias, data da publicação da lei que a instituiu ou modificou

Anotações

- A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça social

- A seguridade social compreende a saúde, a previdência e a assistência social, que será financiada por toda a sociedade

- a educação é dever do Estado

- a assistência social não é contributiva

- o desporto é importante pois trata-se de incentivo à práticas esportivas, que propõe diminuir a desigualdade social através dos esportes

O que significa dizer: “a propriedade privada se socializou”?

Significa que, embora ainda seja privada, a propriedade não é direito absoluto pois deve oferecer à coletividade uma maior utilidade, exercendo sua função social.

Marque V ou F

(V) o poder judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva

(F) a Justiça Desportiva tem o prazo de 90 dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final

(V) a constituição prevê duas espécies de pesquisas a científica e a tecnológica

(F) as pesquisas científicas se voltam para a solução dos problemas brasileiros e o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional

(V) serão aplicados anualmente na educação, pela união 18% e pelos Estados, DF e Municípios no mínimo de 25%, da receita resultante de impostos.

(F) a CF admite a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral da previdência social, sem exceções.

(V) a exploração de recursos minerais e aproveitamento da energia hidráulica serão efetuados mediante autorização ou concessão da União.

(V) a propriedade produtiva terá tratamento especial garantido em lei, para fins normativos e de cumprimento relativos à sua função social

(F) a política agrícola será planejada e executada na forma da lei e com a participação exclusiva e efetiva do setor de latifundiário

Explique a diferença de planejamento econômico do orçamento

Planejamento: é o processo de racionalização econômica, definindo e ordenando os fins econômicos a serem alcançados, incorporando e compatibilizando os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

Orçamento: é peça técnica que demonstra as contas públicas para um período determinado contendo a discriminação da receita e da despesa demonstrando a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo

Qual o papel do elemento econômico no orçamento?

É seu plano financeiro, pois prevê a gestão orçamental do Estado

Qual o papel do elemento político no orçamento?

É a autorização da casa do poder legislativo para efetivação do plano de gestão

Qual o papel do elemento jurídico no orçamento?

Porque é necessário uma lei para instituí-lo.

BOA SORTE!!!

Pedro Alves